Termos

Bem-vindo ao JetSetSpins Casino (jetsetspins-casino.org). Os presentes Termos e Condições constituem um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador e a JetSetSpins. Ao aceder ao nosso website, criar uma conta e participar nos nossos jogos, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou a totalidade destes termos.

Estes Termos e Condições regem a utilização de todos os serviços oferecidos pela JetSetSpins, incluindo jogos de casino, apostas desportivas, promoções e transações financeiras. Recomendamos a leitura atenta de cada secção antes de iniciar a sua experiência de jogo.

1. Definições Gerais

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

"Conta de Jogador" refere-se à conta pessoal aberta pelo utilizador no website para aceder aos jogos e serviços.
"Nós", "Nosso" ou "JetSetSpins" refere-se à entidade operadora do website.
"Utilizador" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa singular que utilize os serviços do website.
"SRIJ" refere-se ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a autoridade de supervisão em Portugal.
"Saldo" corresponde ao montante de fundos reais e bónus disponíveis na conta do jogador.

2. Elegibilidade e Requisitos Legais

A participação em jogos de fortuna ou azar em Portugal está sujeita a regulamentos estritos.

2.1. Idade Mínima: Apenas indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos podem registar-se e jogar na JetSetSpins. É estritamente proibido o jogo por menores de idade.

2.2. Jurisdição: Estes termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. O utilizador é responsável por garantir que o acesso ao casino é legal na sua localização geográfica.

2.3. Restrições de Cidadania e Residência: O registo está aberto a residentes em Portugal e outras jurisdições permitidas. Pessoas singulares que, por lei, estejam impedidas de jogar (como titulares de órgãos de soberania, magistrados, membros das forças de segurança ou pessoas em regime de autoexclusão) não podem criar conta.

2.4. Veracidade de Dados: Ao registar-se, o utilizador garante que todas as informações fornecidas (Nome, Data de Nascimento, NIF, Morada, Email) são verdadeiras e precisas.

3. Registo e Gestão da Conta de Jogador

3.1. Criação de Conta: Cada jogador pode abrir apenas uma conta. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) para beneficiar de bónus ou contornar limites é estritamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas e confisco de ganhos.

3.2. Processo de Verificação (KYC - Know Your Customer): Em conformidade com as diretrizes do SRIJ e as normas europeias de combate ao branqueamento de capitais, a JetSetSpins reserva-se o direito de solicitar documentos de identificação a qualquer momento. Estes podem incluir:

Cópia do Cartão de Cidadão ou Passaporte.
Comprovativo de morada recente (fatura de serviços públicos).
Comprovativo de titularidade do método de pagamento (ex: screenshot do MB Way ou extrato bancário). 3.3. Segurança da Conta: O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso. Qualquer atividade realizada na conta será atribuída ao titular da mesma. 3.4. Inatividade: Uma conta é considerada inativa se não houver registo de login por um período superior a 12 meses. Reservamo-nos o direito de aplicar uma taxa de manutenção administrativa em contas inativas, após aviso prévio.

4. Depósitos e Levantamentos

A JetSetSpins oferece os métodos de pagamento mais populares e seguros em Portugal, operando exclusivamente em Euros (€).

4.1. Métodos de Depósito:

MB Way: O método favorito dos portugueses pela sua rapidez e segurança via smartphone.
Multibanco: Geração de entidade e referência para pagamento em caixas ATM ou homebanking.
Cartões de Crédito/Débito: Visa e Mastercard.
Carteiras Eletrónicas: PayPal, Skrill e Neteller.
Transferência Bancária.

4.2. Limites de Depósito: O depósito mínimo padrão é de 10€, embora este valor possa variar consoante o método escolhido.

4.3. Titularidade dos Fundos: O jogador só deve depositar fundos provenientes de contas bancárias ou métodos de pagamento de que seja o titular legal. Depósitos de terceiros são proibidos.

4.4. Processamento de Levantamentos:

Os levantamentos devem ser efetuados, sempre que possível, pelo mesmo método utilizado para o depósito.
Antes do primeiro levantamento, a conta deve estar totalmente verificada.
O tempo de processamento varia de instantâneo (e-wallets/MB Way) até 3-5 dias úteis (transferência bancária). 4.5. Taxas: A JetSetSpins não cobra taxas de depósito. No entanto, o seu banco ou operador de pagamento pode aplicar taxas independentes das quais não somos responsáveis.

5. Política de Bónus e Giros Grátis

Os bónus são incentivos destinados a melhorar a experiência de jogo (jogo), mas estão sujeitos a requisitos de aposta (rollover).

5.1. Bónus de Boas-Vindas: Disponível apenas para novos jogadores no seu primeiro depósito.

5.2. Giros Grátis (Free Spins): Ganhos provenientes de giros grátis podem ser creditados como saldo de bónus ou saldo real, dependendo da promoção específica.

5.3. Requisitos de Aposta: A menos que indicado o contrário, os bónus têm um requisito de rollover (ex: 35x o valor do bónus). Isto significa que o valor deve ser apostado um determinado número de vezes antes de poder ser levantado.

5.4. Contribuição dos Jogos: Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o rollover:

Slots: 100% (com exceções de jogos de alta volatilidade).
Roleta e Blackjack: 10% a 20%.
Casino ao Vivo: Frequentemente excluído do rollover de bónus padrão. 5.5. Abuso de Bónus: Estratégias de apostas de baixo risco para completar o rollover ou o uso de software de automatização são considerados abuso. A JetSetSpins reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados em caso de suspeita de fraude.

6. Regras dos Jogos e Apostas

6.1. Integridade do Jogo: Todos os nossos jogos (slots, roleta, blackjack, jackpot) utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado para garantir resultados justos e imparciais.

6.2. Apostas Desportivas: No caso de apostas em futebol (Primeira Liga, competições europeias), ténis ou ciclismo, o resultado considerado é o oficial declarado pela federação respetiva. Erros óbvios nas odds (quotas) permitem ao casino anular a aposta e devolver o montante apostado.

6.3. Erro de Software: No caso de um mau funcionamento do sistema, todas as apostas e pagamentos resultantes desse erro serão anulados.

7. Jogo Responsável

A JetSetSpins está empenhada em promover um ambiente de jogo seguro e responsável, em total conformidade com as normas do SRIJ.

7.1. Ferramentas de Controlo: Disponibilizamos ferramentas para que o jogador possa gerir a sua atividade:

Limites de depósito diários, semanais e mensais.
Limites de perda e de tempo de sessão.
Períodos de pausa (24 horas a 30 dias). 7.2. Autoexclusão: O jogador pode solicitar a autoexclusão por um período determinado (mínimo de 3 meses) ou indeterminado. Esta decisão pode ser comunicada diretamente no nosso site ou junto do SRIJ. 7.3. Apoio ao Jogador: Se sentir que o jogo está a afetar a sua vida negativamente, contacte a Linha de Apoio ao Jogador Problemático através do número 800 261 261 (chamada gratuita). O jogo deve ser encarado como entretenimento e nunca como uma forma de rendimento.

8. Combate ao Branqueamento de Capitais (AML)

Como operador responsável, a JetSetSpins cumpre rigorosamente as leis de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

8.1. Monitorização: Todas as transações são monitorizadas para detetar atividades suspeitas.

8.2. Levantamentos: Não é permitido levantar fundos que não tenham sido utilizados para jogar pelo menos uma vez (exigência de turnover de 1x para depósitos em dinheiro real).

8.3. Reporte: Atividades que sugiram branqueamento de capitais serão reportadas às autoridades competentes em Portugal, sem aviso prévio ao utilizador.

9. Propriedade Intelectual e Uso do Website

9.1. O conteúdo do website jetsetspins-casino.org, incluindo logótipos, textos, gráficos e software, é propriedade da JetSetSpins ou dos seus licenciadores.

9.2. O utilizador não pode copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do site para fins comerciais.

9.3. É proibido o uso de "bots", inteligência artificial ou qualquer método de hacking para obter vantagem injusta nos jogos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A JetSetSpins não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da utilização do website, uma vez que o jogo envolve riscos inerentes.

10.2. Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros, embora envidemos todos os esforços para manter a máxima estabilidade técnica.

10.3. A nossa responsabilidade máxima perante o utilizador está limitada ao valor total das apostas efetuadas pelo mesmo ou ao montante em disputa na conta de jogador.

11. Proteção de Dados e Privacidade

11.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11.2. Os dados são utilizados para gestão de conta, verificações de segurança, processamento de pagamentos e, caso o utilizador consinta, comunicações de marketing.

11.3. O utilizador tem o direito de aceder, retificar ou solicitar a eliminação dos seus dados, sujeito às obrigações legais de retenção de dados impostas pelas leis de jogo e AML.

12. Reclamações e Resolução de Disputas

12.1. Suporte ao Cliente: Em caso de dúvida ou reclamação, o jogador deve contactar primeiro a nossa equipa de apoio através do email: [email protected].

12.2. Procedimento: As reclamações devem ser enviadas no prazo de 14 dias após o incidente. Comprometemo-nos a analisar e responder a todas as questões no mais curto espaço de tempo possível.

12.3. Resolução Externa: Caso o jogador não fique satisfeito com a solução apresentada, poderá elevar a questão ao SRIJ ou recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal.

12.4. Foro Competente: Para qualquer litígio judicial decorrente destes termos, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A JetSetSpins reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

13.2. Sempre que ocorrer uma alteração significativa, os jogadores serão notificados através de um aviso no website ou por email.

13.3. A continuação da utilização do website após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos.

14. Disposições Finais

14.1. Divisibilidade: Se qualquer parte destes termos for considerada inválida por um tribunal ou regulador, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

14.2. Cessão: A JetSetSpins pode ceder os seus direitos e obrigações sob este contrato a terceiros, desde que isso não resulte numa diminuição das garantias para o jogador.

14.3. Idioma: Estes termos são redigidos em Português. Em caso de discrepância entre a versão portuguesa e qualquer tradução, a versão portuguesa prevalecerá.

Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a plataforma JetSetSpins Casino, declara estar ciente de todos os seus direitos e obrigações aqui descritos. Jogue com moderação. O jogo é para maiores de 18 anos. Se precisar de ajuda, utilize os recursos de Jogo Responsável indicados.

Última atualização: Maio de 2024.

Contacto oficial: [email protected].